Existente desde 2008, a Lei do SAC visa garantir os direitos básicos do consumidor em relação aos contatos de organizações, com a intenção de melhorar a qualidade no atendimento, evitar situações de constrangimento e conceder auxílio no caso de eventuais problemas. O Decreto veio regulamentar parte de um princípio já existente: a lei 8078/1990, conhecida […]

O Decreto n° 6523, mais conhecido como a Lei do SAC, foi promulgado em 2008 e de lá para cá tem revolucionado a relação entre empresas e clientes quando o assunto é serviço de atendimento ao consumidor. Isso porque esse Decreto trouxe alterações importantes, que determinam prazos, por exemplo, para o tempo de transferência para […]